Nova lei sobre Doação de Alimentos

Objetivos da Lei nº 15.224/2025

A política instituída pela nova lei tem como principais finalidades:

• reduzir o descarte de alimentos próprios para consumo;

• incentivar a doação responsável de alimentos;

• promover responsabilidade social por parte de empresas e estabelecimentos do setor alimentício;

• garantir segurança jurídica ao doador, afastando receios quanto à responsabilização civil.

Quem pode doar alimentos

A legislação autoriza expressamente a doação de alimentos por:

• restaurantes;

• supermercados;

• padarias;

• empresas de alimentação fora do lar;

• produtores e distribuidores de alimentos.

A doação pode ser realizada tanto para entidades assistenciais quanto para programas sociais, desde que observadas as exigências legais.

Requisitos para a doação de alimentos

Para que a doação seja considerada regular e protegida pela lei, os alimentos devem:

• estar dentro do prazo de validade ou, ainda que fora dele, próprios para consumo humano, conforme critérios técnicos;

• atender às normas sanitárias e de segurança alimentar vigentes;

• ser corretamente acondicionados, identificados e transportados.

O cumprimento desses requisitos é essencial para garantir a segurança do consumidor final e afastar riscos jurídicos ao doador.

Segurança jurídica e responsabilidade civil

Um dos pontos mais relevantes da Lei nº 15.224/2025 é a limitação da responsabilização civil do doador, desde que:

• haja boa-fé na realização da doação;

• sejam observadas todas as exigências legais e sanitárias;

• não exista dolo ou negligência grave.

Esse dispositivo representa um avanço importante, pois elimina o receio jurídico que, por muitos anos, impediu empresas de realizarem doações, mesmo quando os alimentos estavam em perfeitas condições de consumo.

Impactos práticos para empresas e estabelecimentos

Com a entrada em vigor da nova legislação, empresas do setor alimentício devem adotar medidas práticas, tais como:

• revisão e adequação de procedimentos internos;

• treinamento de colaboradores quanto à seleção, acondicionamento e destinação dos alimentos;

• formalização de parcerias com entidades receptoras;

• documentação adequada das doações realizadas, para fins de controle e segurança jurídica.

Essas medidas são essenciais para assegurar conformidade legal e evitar riscos sanitários ou jurídicos.

Conclusão

A Lei nº 15.224/2025 representa um importante instrumento de combate ao desperdício de alimentos, ao mesmo tempo em que promove inclusão social e sustentabilidade. Contudo, sua correta aplicação exige atenção jurídica e operacional por parte das empresas.

A orientação especializada é fundamental para garantir que a doação de alimentos ocorra de forma segura, responsável e em conformidade com a legislação vigente.

Oliveira Penido Advogados permanece à disposição para orientar empresas e entidades sobre a correta implementação da nova norma e a adoção de boas práticas jurídicas.