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A Lei Complementar nº 225/2026  inaugura uma nova etapa para a Administração Tributária brasileira ao estabelecer um marco legal moderno, alinhado às melhores práticas internacionais. A norma fortalece a eficiência do sistema tributário, amplia a segurança jurídica e promove uma relação mais equilibrada, transparente e previsível entre o Estado e os contribuintes. O novo modelo consolida diretrizes voltadas à integração institucional, ao uso estratégico de dados, à análise de

Objetivos da Lei nº 15.224/2025 A política instituída pela nova lei tem como principais finalidades: reduzir o descarte de alimentos  próprios para consumo; incentivar a doação responsável  de alimentos; promover responsabilidade social  por parte de empresas e estabelecimentos do setor alimentício; garantir segurança jurídica ao doador , afastando receios quanto à responsabilização civil. Quem pode doar alimentos A legislação autoriza expressamente a doação de alimentos por:

Anualmente, o Poder Judiciário brasileiro entra em recesso forense , período previsto na legislação e nos regimentos internos dos tribunais, durante o qual há alterações relevantes no andamento dos processos judiciais. O recesso ocorre entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro , impactando diretamente prazos processuais, audiências e julgamentos. Compreender o funcionamento do Judiciário nesse período é fundamental para evitar prejuízos processuais e garantir a correta org

O Congresso Nacional voltou a discutir, com maior intensidade, a escala de trabalho 6x1 , em razão do avanço da Proposta de Emenda à Constituição nº 148/2015 , que teve aprovação recente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) . A proposta trata de uma possível reformulação constitucional da jornada de trabalho , com impactos diretos sobre contratos, escalas e organização empresarial em diversos setores da economia. 1. O que é a escala 6x1 A escala 6x1 consiste no regime

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, em 24/11/2025, decisão de grande relevância para a proteção das trabalhadoras gestantes e para o fortalecimento da atuação sindical. A 2ª Turma do TST, ao julgar o processo RR-1097-47.2024.5.12.0030, decidiu que é inválido o pedido de demissão de empregada gestante quando a rescisão do contrato não é assistida pelo sindicato da categoria ou pela autoridade competente. Com isso, a trabalhadora teve reconhecido o direito à indeniz

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, traz mudanças relevantes na tributação de aluguéis – tema que impacta diretamente bares, restaurantes, redes de franquias e empresas do setor que locam imóveis comerciais ou residenciais para suas operações. A seguir, apresentamos um resumo didático e objetivo dos principais pontos, com foco prático para o Empresário

As pequenas e médias empresas (PMEs) desempenham um papel crucial na economia, representando uma parte significativa do emprego e da inovação. No entanto, muitas vezes enfrentam desafios legais que podem impactar seu crescimento e sustentabilidade. Neste post, vamos explorar estratégias legais que podem ajudar as PMEs a navegar por questões jurídicas de forma eficaz e segura. Close-up view of a legal document with a pen ready for signing. Entendendo a Importância da Conformi

A gestão de uma empresa envolve diversos desafios, e um dos mais críticos é a relação com os colaboradores. Problemas trabalhistas podem surgir de forma inesperada e, muitas vezes, podem ser evitados com práticas adequadas. Neste post, vamos explorar como prevenir esses problemas e garantir um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Close-up view of a legal document highlighting the importance of compliance in the workplace. Entendendo os Problemas Trabalhistas Os problema

A consultoria jurídica é uma ferramenta essencial para empreendedores que desejam navegar pelo complexo mundo dos negócios. Com a crescente regulamentação e a necessidade de conformidade legal, ter um advogado ou uma equipe de consultores jurídicos ao seu lado pode fazer toda a diferença. Neste post, vamos explorar os principais benefícios da consultoria jurídica para empreendedores, destacando como ela pode ajudar a evitar problemas legais e a garantir o sucesso do seu negóc