Tributário

A Lei Complementar nº 225/2026  inaugura uma nova etapa para a Administração Tributária brasileira ao estabelecer um marco legal moderno, alinhado às melhores práticas internacionais. A norma fortalece a eficiência do sistema tributário, amplia a segurança jurídica e promove uma relação mais equilibrada, transparente e previsível entre o Estado e os contribuintes. O novo modelo consolida diretrizes voltadas à integração institucional, ao uso estratégico de dados, à análise de

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, traz mudanças relevantes na tributação de aluguéis – tema que impacta diretamente bares, restaurantes, redes de franquias e empresas do setor que locam imóveis comerciais ou residenciais para suas operações. A seguir, apresentamos um resumo didático e objetivo dos principais pontos, com foco prático para o Empresário