Jurídico

Objetivos da Lei nº 15.224/2025 A política instituída pela nova lei tem como principais finalidades: reduzir o descarte de alimentos  próprios para consumo; incentivar a doação responsável  de alimentos; promover responsabilidade social  por parte de empresas e estabelecimentos do setor alimentício; garantir segurança jurídica ao doador , afastando receios quanto à responsabilização civil. Quem pode doar alimentos A legislação autoriza expressamente a doação de alimentos por:

Anualmente, o Poder Judiciário brasileiro entra em recesso forense , período previsto na legislação e nos regimentos internos dos tribunais, durante o qual há alterações relevantes no andamento dos processos judiciais. O recesso ocorre entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro , impactando diretamente prazos processuais, audiências e julgamentos. Compreender o funcionamento do Judiciário nesse período é fundamental para evitar prejuízos processuais e garantir a correta org