PEC 148/2015 e o debate sobre o fim da escala 6x1 no Brasil

O Congresso Nacional voltou a discutir, com maior intensidade, a escala de trabalho 6x1, em razão do avanço da Proposta de Emenda à Constituição nº 148/2015, que teve aprovação recente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta trata de uma possível reformulação constitucional da jornada de trabalho, com impactos diretos sobre contratos, escalas e organização empresarial em diversos setores da economia.

1. O que é a escala 6x1

A escala 6x1 consiste no regime em que o trabalhador:

• exerce suas atividades por seis dias consecutivos;

• usufrui de um dia de descanso semanal, normalmente o repouso semanal remunerado.

Esse modelo é amplamente adotado em setores como:

• comércio varejista;

• bares, restaurantes e hotelaria;

• serviços essenciais;

• empresas de funcionamento contínuo.

Embora prevista na legislação trabalhista atual, a escala é alvo de críticas quanto aos seus efeitos sobre a saúde, o convívio social e a qualidade de vida do trabalhador.

2. O que propõe a PEC 148/2015

A PEC 148/2015 pretende alterar dispositivos constitucionais relativos à jornada de trabalho, com o objetivo de:

• ampliar períodos de descanso;

• reduzir jornadas excessivas;

• promover maior equilíbrio entre vida pessoal e profissional;

• alinhar o Brasil a parâmetros internacionais de proteção ao trabalho, especialmente às diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Caso venha a ser aprovada em definitivo, a proposta poderá:

• inviabilizar o uso da escala 6x1 nos moldes atuais;

• exigir reorganização das escalas de trabalho;

• impactar contratos individuais, acordos e convenções coletivas;

• gerar reflexos operacionais, financeiros e jurídicos para as empresas.

3. Situação atual da proposta

É fundamental esclarecer que:

• a aprovação na CCJ não significa que a PEC já virou lei;

• a proposta ainda precisa ser votada em dois turnos na Câmara dos Deputados;

• posteriormente, em dois turnos no Senado Federal;

• somente após a promulgação passará a produzir efeitos jurídicos.

📌 Até a conclusão desse trâmite, a escala 6x1 permanece válida e legal.

4. Conclusão e orientações

A possível extinção da escala 6x1 representa uma das mudanças mais relevantes no Direito do Trabalho dos últimos anos. Empresas e trabalhadores devem acompanhar a tramitação da PEC e buscar orientação jurídica para avaliar impactos e evitar passivos futuros.